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Itapema · Legislativo
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Vendedor de milho e de churros vai poder pedir alvará de baixa temporada em qualquer mês do ano

O Projeto de Lei nº 486/2026 derruba a janela de 1º de abril a 30 de junho que estava na lei desde 2009. A autora diz que a demanda veio dos próprios comerciantes.

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A Câmara de Itapema aprovou o Projeto de Lei nº 486/2026, que autoriza pedir o alvará temporário de baixa temporada em qualquer época do ano.

Hoje a Lei nº 2.781/2009 só aceita o pedido entre 1º de abril e 30 de junho. Quem perde essa janela espera o ano seguinte.

A regra de quem pode pedir não muda: só comerciantes que já têm o alvará de verão. A taxa precisa ser quitada em até 10 dias depois da solicitação.

O projeto é da vereadora Zulma Souza (PP) e tramitou em regime de urgência especial. A votação foi na 25ª Sessão Ordinária, em 18 de agosto.

Outras quatro propostas passaram na mesma sessão, entre elas a regulamentação da LGPD na Câmara.

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Poder PúblicoPublicada em Redação Santa Informa

Plenário da Câmara de Itapema durante sessão, com vereadores sentados na bancada curva preta e branca diante de microfones e monitores, telão à esquerda e bandeiras ao fundo.
A 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, no dia 18 de agosto, quando o projeto do alvará foi aprovado. Foto: Câmara de Vereadores de Itapema/Divulgação, 2026

Entenda o assunto

Itapema tem um alvará pensado para o comércio de rua que trabalha fora do verão. Ele existe desde 2009 e tem apelido de alvará de inverno. O problema estava na data: a Lei nº 2.781/2009 só permite pedir esse alvará entre 1º de abril e 30 de junho de cada ano. Passou de 30 de junho, o comerciante espera o próximo abril.

Na 25ª Sessão Ordinária, no dia 18 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 486/2026, que derruba essa janela. Com a mudança, o pedido pode ser feito em qualquer mês. A informação foi publicada pela Câmara nesta quinta-feira.

Quem pode pedir continua igual

O projeto não abre a permissão para qualquer um. Ele mantém o que a lei de 2009 já dizia: só solicita o alvará de baixa temporada quem já tem o alvará de verão. A taxa de inscrição precisa ser quitada em até 10 dias, contados a partir da solicitação.

Por que mexer nisso agora

A autora da proposta, vereadora Zulma Souza (PP), disse que a demanda chegou dos próprios comerciantes. Segundo ela, o projeto beneficia gente como vendedor de milho e de churros, que quer estender a atividade e segurar a renda da família fora da temporada de maior movimento. "Tem muitos que querem trabalhar em setembro", afirmou.

Faz sentido no calendário da cidade. Itapema vive de temporada, e o mês em que o comércio sazonal mais sente a falta de gente na rua é justamente o intervalo entre o fim do verão e a primavera. A janela antiga fechava em junho, bem antes do período em que o vendedor mais precisa decidir se volta a trabalhar.

O que mais passou na mesma sessão

Além do alvará, os vereadores aprovaram outras quatro propostas. O Projeto de Resolução nº 10/2026 regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados dentro da própria Câmara. O PL nº 548/2025, de João Vitor (PL), cria programa municipal de orientação sobre o posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono. O PL nº 520/2026, de Maurinho do Gás (PSD), declara a Associação Desportiva de Itapema como de utilidade pública municipal. E o PL nº 528/2026, do Executivo, autoriza a indenização por transferência de potencial construtivo que abre caminho para regularizar a Comunidade da 450 e a João do Mato.

A pauta dessa sessão já tinha sido antecipada por esta redação quando os projetos entraram no plenário. O resultado das votações foi divulgado depois, item por item.

O que ainda está em aberto. A Câmara não divulgou o placar da votação do PL nº 486/2026, apenas que houve aprovação do plenário em regime de urgência especial. Não há data anunciada para a sanção pelo Executivo nem para a publicação da lei, e é a partir daí que a regra nova vale de verdade. Também não foi informado quanto custa a taxa do alvará, se o valor muda conforme o mês do pedido, nem quantos alvarás de verão estão ativos hoje em Itapema, número que daria a medida de quanta gente pode aproveitar a mudança. E não há prazo divulgado para o novo fluxo entrar no sistema de atendimento da Prefeitura.
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Os números que importam

Outros jeitos de ler

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O resumo de 30 segundos está no topo e a versão completa é o texto acima. Aqui ficam as três leituras da casa sobre o mesmo assunto.

Clara, a otimista

Essa é daquelas mudanças pequenas que resolvem a vida de quem trabalha na rua. O comerciante não precisava de dinheiro público nem de programa novo. Precisava que o calendário deixasse de atrapalhar, e agora deixou.

Gosto também de onde veio a ideia. A vereadora contou que os comerciantes reclamaram do prazo, e o projeto nasceu disso. Demanda de quem vende milho na praia virando texto de lei é mais ou menos o que a gente espera de uma Câmara municipal.

Seu Prudêncio, o criterioso

Merece atenção o passo seguinte. Projeto aprovado ainda não é lei em vigor: falta sanção e publicação. Enquanto isso não sai, quem for ao balcão em setembro corre o risco de ouvir que a janela de abril a junho continua valendo. Uma sugestão útil: conferir a data de publicação antes de contar com o alvará.

Vale acompanhar também a parte operacional. A regra de 2009 foi escrita para um pedido concentrado em três meses. Agora o pedido pode chegar em qualquer semana do ano, e isso exige que o sistema da Prefeitura e a fiscalização de posturas estejam ajustados. Se o formulário continuar aceitando só no período antigo, a lei nova fica no papel.

Feita a ressalva, a mudança é sensata e barata. Não cria despesa, não cria cargo e corrige uma trava de calendário que só existia por hábito. É o tipo de ajuste que uma cidade de temporada deveria fazer mais vezes.

Caco, o sarcástico

Durante 17 anos, o comerciante de Itapema só podia querer trabalhar no inverno entre abril e junho. Fora disso, a vontade era ilegal.

Agora liberaram o ano inteiro. Aguardo ansioso a próxima fronteira: pedir alvará numa terça-feira, coisa que provavelmente ainda depende de projeto de lei.

E olha que o pedido segue valendo só para quem já tem alvará de verão. Ou seja, para pedir a autorização nova você precisa da autorização antiga. Burocracia é assim mesmo, é um combo.

Fontes: Câmara de Vereadores de Itapema, publicação de 20 de agosto de 2026 sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 486/2026 na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026.

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