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Meio Ambiente

Preservação, uso do mar e as regras que quase ninguém conhece.

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Escavadeira de esteira verde e cinza trabalhando sobre um terreno de terra vermelha revolvida, com a caçamba levantada, marcas de esteira no solo e área rural verde ao fundo sob céu azul.Itapema · Meio Ambiente

Três dias depois do voto, a terraplanagem virou lei em Itapema, e o texto lista sete casos que ficam livres de pedir autorização

A Lei 5125 foi sancionada em 25 de setembro e já está valendo. Cria a Autorização de Terraplanagem da FAACI, com prazo de até 60 dias para a resposta, validade de 36 meses e laudo geológico obrigatório em talude acima de 4 metros. Sete situações ficam dispensadas, entre elas aterro de até 5.000 m² com altura de até 1 metro.

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