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Itapema · Legislativo
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Cadastro de imóvel, ITBI e alvará de baixa temporada: a pauta que a Câmara de Itapema levou ao plenário

A 25ª Sessão Ordinária juntou mudança no cadastro imobiliário, regra nova para arbitrar o valor do ITBI e ampliação do que pode funcionar na Zona Residencial 4. O resultado da votação ainda não saiu.

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A Câmara de Itapema levou à 25ª Sessão Ordinária, na terça-feira (18), um bloco de projetos que mexe com imóvel, com imposto e com alvará.

O PLC nº 31/2025, do vereador Márcio Silva (DC), moderniza a inscrição e a atualização cadastral de imóveis. Foi a primeira votação, com duas emendas.

Cinco propostas entraram com pedido de urgência especial. Entre elas, o PLC nº 12/2026, sobre o arbitramento do valor do ITBI, o PLC nº 11/2026, que amplia as atividades permitidas na Zona Residencial 4, e o PL nº 486/2026, sobre o alvará temporário de baixa temporada.

A Câmara não divulgou o resultado da votação até a publicação desta matéria.

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Poder PúblicoPublicada em Redação Santa Informa

Plenário vazio da Câmara de Itapema visto de perto da bancada, com dois monitores ligados sobre a mesa curva, microfones de haste, cadeiras pretas e um painel de fotos da cidade na parede ao fundo.
Plenário da Câmara de Itapema. A foto é da própria Casa e no monitor aparece o roteiro da sessão anterior, de 11 de agosto. Foto: Câmara de Vereadores de Itapema/Divulgação, 2026

Entenda o assunto

A Câmara de Itapema realizou a 25ª Sessão Ordinária na terça-feira, 18 de agosto, às 18h, no Plenário Municipal, na Rua 120, no Centro. A pauta juntou uma sequência de projetos que mexe com imóvel, com imposto e com alvará. É assunto que só aparece para o morador no dia em que ele precisa resolver alguma coisa no balcão da Prefeitura.

O cadastro do imóvel

O Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, do vereador Márcio Silva (DC), quer modernizar os procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis em Itapema, alterando a Lei Complementar nº 38/2011. Pelo texto, o objetivo é simplificar a regularização cadastral, reduzir a insegurança jurídica dos proprietários e promover o ordenamento territorial. Foi a primeira votação.

O projeto recebeu duas emendas. Uma delas, do próprio Márcio, quer permitir a inscrição ou a atualização cadastral provisória de imóveis em núcleos urbanos informais que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana, a REURB. A outra, do vereador Yagan Dadam (PL), quer distinguir cadastro imobiliário de registro de propriedade e aprimorar os meios de comprovação da posse. O cadastro é o que a Prefeitura usa para cobrar e fiscalizar. O registro é o que o cartório reconhece como propriedade.

O ITBI e a briga sobre o valor

Da Prefeitura veio o PLC nº 12/2026, que altera o Código Tributário do município para tratar do Processo Administrativo Tributário como o instrumento próprio de arbitrar a base de cálculo do ITBI quando houver divergência sobre esse valor. O ITBI é o imposto que se paga na transmissão de um imóvel, e a conta sai sobre o valor do bem. Divergir sobre esse valor é briga comum. O projeto entrou em regime de urgência especial, em primeira votação.

O que pode abrir na ZR4

Também do Executivo, o PLC nº 11/2026 quer alterar a Lei Complementar nº 11/2002 para ampliar o rol de atividades permitidas na Zona Residencial 4. Entrariam os Grupos D (comercial e de serviços), E (escolar e cultura física), H (serviço de saúde) e I (industrial). Zoneamento é a regra que define o que pode funcionar em cada pedaço da cidade.

Baixa temporada, alvará e o resto da fila

O PL nº 486/2026, da vereadora Zulma Souza (PP), presidente da Casa, quer modificar a Lei nº 2.781/2009 para desburocratizar, dar mais eficiência e garantir justiça fiscal na concessão de alvarás temporários de baixa temporada. Numa cidade que vive de verão, esse é o papel que permite ao comércio sazonal trabalhar fora do pico.

Fecham os cinco pedidos de urgência o PL nº 528/2026, que autoriza a Prefeitura a indenizar, por Transferência do Potencial Construtivo, a desapropriação de lotes do Loteamento Jardim Praiamar, e o PL nº 520/2026, do vereador Maurinho do Gás (PSD), que declara a Associação Desportiva de Itapema de utilidade pública municipal. A sessão também votou o Projeto de Resolução da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara.

O que ainda está em aberto. A Câmara não divulgou o resultado da votação da 25ª Sessão até a publicação desta matéria, então não dá para dizer o que foi aprovado, o que foi rejeitado e o que voltou para comissão. Os projetos de lei complementar estavam em primeira votação, e ainda dependem de segunda votação para seguir. Não há texto integral publicado das emendas, nem prazo anunciado para sanção. Também não foi divulgado quantos imóveis da cidade estão com cadastro desatualizado, nem quantos alvarás temporários Itapema concede por ano. A Ordem do Dia e as atas ficam no site da Casa.
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Os números que importam

Outros jeitos de ler

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O resumo de 30 segundos está no topo e a versão completa é o texto acima. Aqui ficam as três leituras da casa sobre o mesmo assunto.

Clara, a otimista

Cadastro imobiliário não vira conversa de calçada, mas é dele que depende muita coisa. Quem mora em núcleo urbano informal e está na fila da REURB pode ganhar um cadastro provisório, e isso costuma ser o primeiro degrau para o resto.

E olhe a hora do projeto do alvará de baixa temporada. Ele chega em agosto, o mês em que o comércio sazonal mais sente a falta de movimento. Assunto certo na época certa.

Seu Prudêncio, o criterioso

Merece atenção a quantidade de urgência especial numa sessão só. Foram cinco pedidos. Urgência encurta caminho, e projeto de zoneamento e de imposto costuma pedir leitura calma, com tempo de comissão.

Vale acompanhar de perto a ZR4. Ampliar o rol de atividades numa zona residencial é decisão que aparece anos depois, quando o vizinho descobre o que abriu ao lado. Uma sugestão útil: publicar o mapa do que muda, para o morador ver onde a regra pega antes de a obra começar.

Feita a ressalva, o conjunto tem lógica. Cadastro atualizado, critério claro para arbitrar o ITBI e alvará menos burocrático atacam justamente os três balcões que mais travam quem quer regularizar imóvel ou abrir porta nesta cidade. Se sair do jeito que está escrito, resolve problema real de gente real.

Caco, o sarcástico

Cinco urgências numa sessão só. Nada como a vida calma de cidade de praia.

Gostei da parte do ITBI. Agora a discussão sobre quanto vale o seu apartamento vai ter processo próprio, com nome, sigla e número de protocolo. Evoluímos: antes era só discussão, agora é discussão organizada.

E o cadastro de imóvel virando pauta em Itapema tem sua graça. A cidade subiu tão rápido que a papelada ficou lá embaixo, olhando para cima e tentando alcançar o prédio.

Fontes: Câmara de Vereadores de Itapema, publicada em 18 de agosto de 2026.

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