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Bombinhas · Poder Público
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A Justiça dá 90 dias para Bombinhas abrir CRAS e CREAS oito horas por dia, e a cidade gastou R$ 141 por morador em assistência social em 2025

O Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação civil pública contra o Município de Bombinhas e a Justiça deferiu em parte o pedido de urgência. Em 90 dias, o CRAS e o CREAS precisam abrir oito horas por dia e 40 por semana, de segunda a sexta. Em 120 dias, as equipes técnicas têm de ser recompostas. Quem descumprir paga R$ 5 mil por dia, até o teto inicial de R$ 500 mil. Ainda cabe recurso. Nós fomos ao Tesouro Nacional ver quanto a cidade gasta nessa área: foram R$ 4,05 milhões em 2025, ou R$ 141 por morador.

Em 30 segundos · Modo de Leitura, formato original Santa Informa

O MPSC processou o Município de Bombinhas.

O assunto é a rede de assistência social.

Ou seja, CRAS, CREAS e acolhimento.

A apuração começou na 1ª Promotoria de Porto Belo.

E nasceu de um aviso do Conselho Tutelar.

O MPSC apontou falta de psicólogo.

E de assistente social também.

Com isso, atendimento demorava.

E formava fila de espera.

A Justiça analisou o pedido de urgência.

Deferiu em parte, não tudo.

Prazo de 90 dias para a jornada mínima.

São 8 horas por dia, de segunda a sexta.

E 40 horas por semana.

Prazo de 120 dias para refazer as equipes.

Equipe de um serviço não vale para outro.

Prazo de 90 dias para um plano de ação.

Multa de R$ 5 mil por dia se não cumprir.

Limitada, por ora, a R$ 500 mil.

Da decisão ainda cabe recurso.

Fomos ver o gasto da cidade na área.

Foram R$ 4,05 milhões em 2025.

Eram R$ 2,66 milhões em 2022.

Por morador, dá R$ 141.

Em Porto Belo, R$ 302. Em Itapema, R$ 257.

Procuramos a Prefeitura de Bombinhas.

O site oficial recusou nossa leitura.

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Poder PúblicoPublicada em Redação Santa Informa

O MPSC e a Justiça não publicaram foto do caso, e fotografar atendimento de assistência social exporia quem procura o serviço, então a ilustração é nossa. O relógio marca as oito horas diárias que a decisão passa a exigir do CRAS e do CREAS de Bombinhas. Ilustração animada: Santa Informa

Entenda o assunto

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública para que o Município de Bombinhas encaixe a política de assistência social nas regras do SUAS, o Sistema Único de Assistência Social. A Justiça analisou o pedido de urgência e deferiu em parte: deu 90 dias para o CRAS e o CREAS funcionarem no mínimo oito horas por dia e 40 por semana, de segunda a sexta, e 120 dias para recompor as equipes técnicas. A multa por descumprir é de R$ 5 mil por dia, limitada por ora a R$ 500 mil. Ainda cabe recurso. Do outro lado da conta, o que a cidade aplica na área subiu todo ano e chegou a R$ 4,05 milhões em 2025, o equivalente a R$ 141 por morador. Esse número é levantamento nosso na base do Tesouro Nacional.

De onde veio a ação

A apuração é da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, que atende Bombinhas, e começou com um procedimento administrativo aberto depois de uma comunicação do Conselho Tutelar de Bombinhas. Segundo o MPSC, a falta de psicólogos e de assistentes sociais vinha atrasando atendimento, travando encaminhamento feito pela rede de proteção e formando demanda reprimida, em especial nos casos com criança e adolescente. A promotora Lenice Born da Silva diz no texto do órgão que "a estrutura adequada das equipes é indispensável para que esses serviços funcionem de forma contínua".

O que a decisão manda fazer

São quatro obrigações. A jornada mínima de oito horas diárias e 40 semanais no CRAS e no CREAS entra em 90 dias. Os serviços de acolhimento e de alta complexidade precisam manter estrutura técnica permanente, sem interrupção. A recomposição das equipes mínimas, no padrão da NOB-RH/SUAS, tem 120 dias, e a decisão proibiu o compartilhamento irregular de equipe entre serviços diferentes. E em 90 dias o município precisa entregar um plano de ação com cronograma, incluindo o concurso para os cargos permanentes e a adequação do prédio do CREAS.

O que a cidade gasta, ano a ano

Abrimos os balanços que as três cidades da Costa Esmeralda entregaram ao Tesouro Nacional e montamos a série da função Assistência Social. Em Bombinhas, a despesa liquidada saiu de R$ 2,66 milhões em 2022 para R$ 3,43 milhões em 2023, R$ 3,80 milhões em 2024 e R$ 4,05 milhões em 2025, alta de 52,1% em três anos. Dentro de 2025, R$ 1,80 milhão ficou na linha de Serviços Socioassistenciais, que é o CRAS e o CREAS, e R$ 1,89 milhão na de Administração Geral da própria função. Dividido pela população estimada pelo IBGE para 2025, dá R$ 141 por morador em Bombinhas, contra R$ 302 em Porto Belo e R$ 257 em Itapema. As divisões são conta nossa.

O que ainda está em aberto. O MPSC não divulgou o número do processo nem a vara onde a ação tramita, então esta matéria não aponta o autos. Também não está publicado quantas unidades de CRAS e de CREAS Bombinhas mantém hoje, nem quantos psicólogos e assistentes sociais faltam para fechar a equipe mínima: o texto do órgão fala em insuficiência, sem dar o número. Procuramos a Prefeitura de Bombinhas para ouvir a posição do município, e o site oficial recusou nossa leitura, devolvendo erro 403 nas duas tentativas desta manhã. Até a publicação, portanto, não temos a versão da Prefeitura, e a decisão ainda comporta recurso.
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Os números que importam

Outros jeitos de ler

Modo de Leitura · formato original

O resumo de 30 segundos está no topo e a versão completa é o texto acima. Aqui ficam as três leituras da casa sobre o mesmo assunto.

Clara, a otimista

Repare em como isso começou: o Conselho Tutelar viu um problema e avisou. Não foi denúncia anônima nem barulho de internet. Foi um conselho eleito pela própria cidade usando o canal que existe para isso, e o canal funcionou. Vale registrar, porque muita gente acha que reclamar em órgão público não dá em nada.

E o que está em jogo é bem concreto. Em três meses, quem precisa do CRAS ou do CREAS de Bombinhas vai encontrar a porta aberta o dia inteiro, de segunda a sexta. Para quem trabalha e só consegue ir num horário difícil, isso muda o dia. O dinheiro aplicado na área também vem subindo ano a ano na cidade, e agora ele ganha um destino combinado com prazo.

Seu Prudêncio, o criterioso

Merece atenção o tamanho do prazo diante do tipo de solução exigida. Recompor equipe mínima de psicólogo e assistente social em 120 dias, com provimento efetivo de cargo, quer dizer concurso ou chamada de concurso vigente. Quem já acompanhou um concurso municipal sabe que edital, prova, homologação e posse raramente cabem em quatro meses. Se a saída for contrato temporário, resolve o prazo e não resolve a rotatividade, que é justamente o que desmonta equipe técnica.

Vale acompanhar também a conta. Bombinhas aplicou R$ 4,05 milhões na função em 2025, e quase metade disso está na linha de Administração Geral, não na de serviço direto. Essa linha paga estrutura da secretaria e não é gasto perdido, mas a proporção é o número que o plano de ação de 90 dias vai precisar explicar. Uma sugestão útil: publicar o plano no portal da transparência assim que entregar, com a lista de cargos e o cronograma. Resolve a dúvida de todo mundo de uma vez.

Dito isso, há mérito no caminho escolhido. O município não foi surpreendido por uma multa: recebeu prazo, foi chamado a apresentar plano e teve parte do pedido do MPSC negada pela Justiça, o que mostra que o juízo examinou item por item. E a cidade não está parada na área: o gasto cresceu 52,1% em três anos. Prazo com plano é um jeito razoável de transformar esse dinheiro em atendimento.

Caco, o sarcástico

Bombinhas é o menor município de Santa Catarina em território e cresceu 18,6% em quatro anos. Cabe cada vez mais gente em 35 quilômetros quadrados, e a fila de qualquer serviço vai junto. Não é falta de planejamento, é sucesso funcionando como sempre funciona: primeiro chega todo mundo, depois chega a estrutura.

O melhor detalhe é o mais simples de todos. Boa parte do que a Justiça mandou fazer é abrir oito horas por dia. Não é obra, não é sistema novo, não é aplicativo. É horário de funcionamento. Tem coisa que vira caso judicial por ser complicada demais, e tem coisa que vira caso judicial por ninguém ter resolvido antes.

Agora sem ironia: se você mora em Bombinhas e precisa do CRAS, do CREAS ou de acolhimento, o prazo da jornada nova é de 90 dias e o das equipes é de 120. O Conselho Tutelar continua sendo o caminho para avisar quando a criança ou o adolescente não estiver sendo atendido.

Fontes: o teor da ação civil pública, a origem no Conselho Tutelar, a fala da promotora Lenice Born da Silva e todos os prazos e valores da decisão saíram da publicação do Ministério Público de Santa Catarina de 21 de setembro de 2026, que abrimos por inteiro. A série de despesa da função Assistência Social de 2022 a 2025 em Bombinhas, Porto Belo e Itapema é levantamento nosso nos balanços que as prefeituras entregam ao Tesouro Nacional, Siconfi, DCA anexo I-E, consultados em 22 de setembro de 2026, sempre na coluna de despesa liquidada. As populações usadas na divisão por morador são a estimativa do IBGE para 2025: 28.738 em Bombinhas, 31.557 em Porto Belo e 86.116 em Itapema. Os dados de crescimento de Bombinhas entre o Censo de 2022 e a estimativa de 2026 estão no nosso Raio-X da Região. O site da Prefeitura de Bombinhas respondeu erro 403 às nossas tentativas de leitura em 22 de setembro de 2026, e por isso a posição do município não aparece nesta matéria.

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